HC 666241 - ACORDAO

HC 666241 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, com fundamentação concreta, indicou elementos fático‑probatorios (quantidade de droga, transporte interestadual, participação de menor, pagamento pelo transporte, aquisição da droga e possibilidade de revenda) que evidenciam a dedicação do réu a atividades criminosas, impedindo a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; a revisão desses fatos não cabe na via do habeas corpus na ausência de fatos novos ou tese jurídica diversa.

Parties
Agravante: JHOWLLYANOU JHULIO GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa Especial De Diminuição De Pena, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Dosimetria, Reexame Fático Probatório, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Causa Especial De Diminuição De Pena Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Reexame Fático Probatório Tráfico Privilegiado +1 more

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Parties

JHOWLLYANOU JHULIO GOMES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Dedicação do réu a atividades criminosas
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, com fundamentação concreta, indicou elementos fático‑probatorios (quantidade de droga, transporte interestadual, participação de menor, pagamento pelo transporte, aquisição da droga e possibilidade de revenda) que evidenciam a dedicação do réu a atividades criminosas, impedindo a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; a revisão desses fatos não cabe na via do habeas corpus na ausência de fatos novos ou tese jurídica diversa.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Agravo regimental desprovido.