RHC 151276 - ACORDAO

Havendo fundadas razões para o ingresso na residência — apuradas por meio de trabalhos de observação e monitoramento que demonstraram reunião dos denunciados e confissão do morador sobre posse de arma e munições — o ingresso foi legítimo e não houve violação do direito à inviolabilidade domiciliar, sendo, portanto, corretos a manutenção das provas e a negativa de provimento ao agravo regimental.

Parties: Acusado: ADRIANO PEREIRA DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 December 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Da Sexta Turma Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome: Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Busca Domiciliar E Pessoal, Flagrante, Prova Policial

Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Busca Domiciliar E Pessoal Flagrante Prova Policial

Case Brief

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Parties

ADRIANO PEREIRA DA SILVA

Acusado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Da Sexta Turma Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

1 Violação de domicílio
2 Existência de fundadas razões para ingresso sem mandado
3 Licitude das provas obtidas após ingresso

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.