HC 575705 - DECISAO

HC 575705 - DECISAO

Concluiu-se que a utilização de condenações por fatos posteriores e de registro muito antigo não era fundamento idôneo para majorar a pena-base nem para afastar o tráfico privilegiado; fixou-se a pena-base no mínimo legal, reconheceu-se a incidência da minorante do art. 33, §4.º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 2/3, resultando na pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa (valor mínimo), determinou-se regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo das Execuções Criminais, e-sei a ordem de habeas corpus foi concedida para reformar sentença e acórdão.

Parties
Paciente: MARIA DA PENHA NEPOMUCENO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos Habeas Corpus

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Parties

MARIA DA PENHA NEPOMUCENO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de majoração da pena-base com fundamento em condenações por fatos posteriores ao delito
  2. 2 Aplicabilidade da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4.º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a utilização de condenações por fatos posteriores e de registro muito antigo não era fundamento idôneo para majorar a pena-base nem para afastar o tráfico privilegiado; fixou-se a pena-base no mínimo legal, reconheceu-se a incidência da minorante do art. 33, §4.º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 2/3, resultando na pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa (valor mínimo), determinou-se regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo das Execuções Criminais, e-sei a ordem de habeas corpus foi concedida para reformar sentença e acórdão.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida.

Orders

  • Reformar a sentença e o acórdão impugnados.
  • Fixar a pena-base no mínimo legal.