AREsp 1925303 - ACORDAO

AREsp 1925303 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a Corte verificou que a decisão de primeiro grau, mantida pelo acórdão recorrido, aplicou corretamente o benefício do art. 33, §4º, diante do preenchimento dos requisitos legais pelo acusado, e que a mera elevada quantidade de droga apreendida (mais de 11 kg de maconha), isoladamente, não é suficiente para afastar o tráfico privilegiado, conforme entendimento consolidado no REsp 1887511/SP; o Ministério Público Federal não apresentou elementos suficientes para infirmar essa decisão.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quinta Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento ao agravo regimental pela Quinta Turma do STJ, por unanimidade).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006, Quantidade De Droga, Bis in Idem
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006 Quantidade De Droga Bis in Idem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quinta Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de afastamento do benefício do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 com base apenas na quantidade de droga apreendida
  2. 2 Aplicação do entendimento consolidado no REsp 1887511/SP sobre utilização supletiva da natureza e quantidade da droga na dosimetria
  3. 3 Incidência ou não da Súmula 7/STJ no recurso

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a Corte verificou que a decisão de primeiro grau, mantida pelo acórdão recorrido, aplicou corretamente o benefício do art. 33, §4º, diante do preenchimento dos requisitos legais pelo acusado, e que a mera elevada quantidade de droga apreendida (mais de 11 kg de maconha), isoladamente, não é suficiente para afastar o tráfico privilegiado, conforme entendimento consolidado no REsp 1887511/SP; o Ministério Público Federal não apresentou elementos suficientes para infirmar essa decisão.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento ao agravo regimental pela Quinta Turma do STJ, por unanimidade).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.