RHC 155192 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque as alegações de nulidade relativas à ausência de audiência de custódia, laudo toxicológico definitivo e exame de corpo de delito não foram objeto de impugnação na instância de origem (impossibilitando conhecimento no STJ por supressão de instância), e porque a prisão preventiva está suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, diante da gravidade concreta (apreensão de 992,2 g de maconha, tentativa de fuga e agressão a policiais), não sendo cabível a substituição por medidas cautelares diversas ou prisão domiciliar.

Parties
Agravante/paciente: JOSÉ FRANCISCO PELISSON ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Agravo Regimental Desprovido (decisão Final)
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidades Processuais, Audiência De Custódia, Laudo Toxicológico, Exame De Corpo De Delito, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública
Processo Penal Tráfico De Drogas Nulidades Processuais Audiência De Custódia Laudo Toxicológico Exame De Corpo De Delito Prisão Preventiva Medidas Cautelares +1 more

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Parties

JOSÉ FRANCISCO PELISSON ROCHA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Agravo Regimental Desprovido (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de nulidades não debatidas na instância de origem (risco de supressão de instância)
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  3. 3 Valoração da quantidade de entorpecentes como motivo para custódia cautelar

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque as alegações de nulidade relativas à ausência de audiência de custódia, laudo toxicológico definitivo e exame de corpo de delito não foram objeto de impugnação na instância de origem (impossibilitando conhecimento no STJ por supressão de instância), e porque a prisão preventiva está suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, diante da gravidade concreta (apreensão de 992,2 g de maconha, tentativa de fuga e agressão a policiais), não sendo cabível a substituição por medidas cautelares diversas ou prisão domiciliar.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem denegada

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Denegar a ordem no habeas corpus