HC 674625 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo porque a majoração da pena-base em 1 ano foi fundamentada na quantidade da droga apreendida (26,1 kg de maconha), circunstância válida segundo o art. 42 da Lei de Drogas, e porque a instância originária, soberana na apreciação dos fatos, concluiu pela dedicação do réu à atividade criminosa; reformar tal conclusão exigiria reexame probatório vedado em habeas corpus.

Parties: Agravante: LUCAS EDUARDO TAVARES DA SILVA MELO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 December 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (negado Provimento)
Outcome: Agravo regimental desprovido
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei De Drogas, Reexame De Fatos Em Habeas Corpus

Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei De Drogas Reexame De Fatos Em Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

LUCAS EDUARDO TAVARES DA SILVA MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

1 Fundamentação da majoração da pena-base pela quantidade de droga
2 Incidência ou afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
3 Vedação ao reexame de provas e fatos em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental