HC 693594 - ACORDAO

HC 693594 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o pedido era mera reiteração de questão já apreciada no HC 538.185/SP e sua apreciação demandaria reexame de matéria fática probatória, o que torna a via eleita inadequada para a alteração do entendimento anteriormente adotado.

Parties
Agravante: CLAUDIO CORREA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido
Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Reiteração De Pedido

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Parties

CLAUDIO CORREA ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Pedido de absolvição do delito de associação para o tráfico de drogas
  2. 2 Reiteração de pedido já analisado no HC 538.185/SP
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conteúdo fático-probatório na via eleita

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o pedido era mera reiteração de questão já apreciada no HC 538.185/SP e sua apreciação demandaria reexame de matéria fática probatória, o que torna a via eleita inadequada para a alteração do entendimento anteriormente adotado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus.