HC 706528 - ACORDAO

HC 706528 - ACORDAO

Houve justa causa para a busca domiciliar porque o paciente foi abordado em via pública e portava duas buchas de maconha; em continuidade das diligências foram encontrados no imóvel 141g de maconha e instrumentos indicativos de comercialização, de modo que o ingresso sem mandado se revela legítimo nos termos do RE 603.616/RO; não se constatou constrangimento ilegal e, assim, não cabe habeas corpus para substituir recurso previsto; agravo regimental desprovido.

Parties
Paciente: WELLISON GUILHERME PEREIRA ALMEIDA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Quinta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido; não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Justa Causa, Flagrante, Inviolabilidade De Domicílio, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Justa Causa Flagrante Inviolabilidade De Domicílio Habeas Corpus +1 more

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Parties

WELLISON GUILHERME PEREIRA ALMEIDA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso domiciliar sem mandado diante de fundadas razões (justa causa) para situação de flagrante delito
  2. 2 Nulidade das provas obtidas em suposta violação de domicílio
  3. 3 Aplicabilidade do entendimento do RE 603.616/RO (Tema 280/STF) aos crimes permanentes, como tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Houve justa causa para a busca domiciliar porque o paciente foi abordado em via pública e portava duas buchas de maconha; em continuidade das diligências foram encontrados no imóvel 141g de maconha e instrumentos indicativos de comercialização, de modo que o ingresso sem mandado se revela legítimo nos termos do RE 603.616/RO; não se constatou constrangimento ilegal e, assim, não cabe habeas corpus para substituir recurso previsto; agravo regimental desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Não conhecer do habeas corpus