HC 695891 - ACORDAO

HC 695891 - ACORDAO

Mantida a decisão porque o juízo de origem fundamentou, com base em elementos de prova (apreensão de drogas e artefatos, quantias em dinheiro, depoimentos policiais e histórico local), que a paciente não preenchia cumulativamente os requisitos do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; além disso, o habeas corpus não comporta reexame aprofundado da prova, de modo que não se evidenciou ilegalidade a ser sanada.

Parties
Paciente/agravante: GIOVANA PEREIRA DOURADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Reexame Fático Probatório

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Parties

GIOVANA PEREIRA DOURADO

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Caracterização de traficante eventual ou dedicado à atividade criminosa
  3. 3 Adequação do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Mantida a decisão porque o juízo de origem fundamentou, com base em elementos de prova (apreensão de drogas e artefatos, quantias em dinheiro, depoimentos policiais e histórico local), que a paciente não preenchia cumulativamente os requisitos do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; além disso, o habeas corpus não comporta reexame aprofundado da prova, de modo que não se evidenciou ilegalidade a ser sanada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.