HC 698322 - ACORDAO

HC 698322 - ACORDAO

A Corte de origem, com base na quantidade de droga apreendida e no modus operandi (veículos com compartimentos secretos), concluiu que o réu se dedica ao tráfico, de modo que admitir a minorante do art. 33, § 4º exigiria reexame do conteúdo probatório, providência vedada em sede de habeas corpus; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: KAIQUE ALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravado Julgado Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (agravo Regimental Desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição De Pena, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus, Reexame De Fatos
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Causa De Diminuição De Pena Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Habeas Corpus Reexame De Fatos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

KAIQUE ALVES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravado Julgado Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Caracterização de dedicação a atividade criminosa/habitualidade
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

A Corte de origem, com base na quantidade de droga apreendida e no modus operandi (veículos com compartimentos secretos), concluiu que o réu se dedica ao tráfico, de modo que admitir a minorante do art. 33, § 4º exigiria reexame do conteúdo probatório, providência vedada em sede de habeas corpus; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental