HC 692611 - ACORDAO

HC 692611 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela garantia da ordem pública, diante de elementos concretos que evidenciam gravidade e periculosidade (aproximadamente 4,66 kg de maconha, cinco tijolos, e apreensão de balança de precisão), de modo que medidas cautelares menos gravosas seriam insuficientes e não cabe, em habeas corpus, antecipar eventual dosimetria da pena.

Parties
Agravante/paciente: WELLINGTON MORENO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

WELLINGTON MORENO DA SILVA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública
  2. 2 desproporcionalidade entre segregação preventiva e pena provável
  3. 3 relevância da quantidade de droga apreendida como fundamento da custódia cautelar

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela garantia da ordem pública, diante de elementos concretos que evidenciam gravidade e periculosidade (aproximadamente 4,66 kg de maconha, cinco tijolos, e apreensão de balança de precisão), de modo que medidas cautelares menos gravosas seriam insuficientes e não cabe, em habeas corpus, antecipar eventual dosimetria da pena.

Court Disposition

agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão impugnada por seus próprios fundamentos (não conhecimento do habeas corpus).