AREsp 1884690 - ACORDAO

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Por unanimidade, a Sexta Turma negou provimento ao agravo regimental, por entender que, em observância ao princípio da presunção de não culpabilidade, inquéritos policiais e ações penais sem certificação de trânsito em julgado não impedem a incidência da minorante prevista no §4º do art.33 da Lei 11.343/06, razão pela qual a decisão agravada que aplicou o redutor deve ser mantida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Minorante (§4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/06), Presunção De Não Culpabilidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Minorante (§4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/06) Presunção De Não Culpabilidade

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do tráfico privilegiado (§4º do art.33 da Lei 11.343/06) quando existem inquéritos policiais e/ou ações penais em curso sem trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Por unanimidade, a Sexta Turma negou provimento ao agravo regimental, por entender que, em observância ao princípio da presunção de não culpabilidade, inquéritos policiais e ações penais sem certificação de trânsito em julgado não impedem a incidência da minorante prevista no §4º do art.33 da Lei 11.343/06, razão pela qual a decisão agravada que aplicou o redutor deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento).

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Decisão agravada mantida.