HC 693563 - ACORDAO

HC 693563 - ACORDAO

Mantida a prisão preventiva com fundamento no art. 312 do CPP, porquanto a custódia está motivada na garantia da ordem pública diante da reiteração delitiva: o paciente é reincidente específico, possui extensa folha de antecedentes, encontrava-se em liberdade há pouco mais de um mês após cumprir pena pelo mesmo crime e foi preso em posse/dispensando 15,50g de crack, de modo que medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes para resguardar a ordem pública.

Parties
Agravante / Paciente: LEANDRO JOSÉ COELHO; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Ordem Pública, Reiteração Delitiva
Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Ordem Pública Reiteração Delitiva

Case Brief

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Parties

LEANDRO JOSÉ COELHO

Agravante / Paciente

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Decretação de prisão preventiva para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Valoração da quantidade de droga apreendida e posse

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva com fundamento no art. 312 do CPP, porquanto a custódia está motivada na garantia da ordem pública diante da reiteração delitiva: o paciente é reincidente específico, possui extensa folha de antecedentes, encontrava-se em liberdade há pouco mais de um mês após cumprir pena pelo mesmo crime e foi preso em posse/dispensando 15,50g de crack, de modo que medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (decisão de relatoria mantida)
  • Nego provimento ao agravo regimental