AREsp 1726858 - DECISAO

AREsp 1726858 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque parte dos fundamentos do acórdão recorrido não foram impugnados de forma específica (aplicação da Súmula 283/STF) e porque as questões suscitadas sobre autoria, materialidade e nulidade de provas implicam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, o Tribunal de origem fundamentou a validade do depoimento e das interceptações com elementos idôneos.

Parties
Agravante: ADRIANO ALVES MOREIRA; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Interceptação Telefônica, Nulidade De Depoimento, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Precedente Jurisprudencial (súmula 283/stf)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Interceptação Telefônica Nulidade De Depoimento Reexame De Provas (súmula 7/stj) Precedente Jurisprudencial (súmula 283/stf)

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Parties

ADRIANO ALVES MOREIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do depoimento de testemunha por alegada tortura
  2. 2 Ilegalidade da interceptação telefônica e acesso ao material
  3. 3 Insuficiência de provas para absolvição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque parte dos fundamentos do acórdão recorrido não foram impugnados de forma específica (aplicação da Súmula 283/STF) e porque as questões suscitadas sobre autoria, materialidade e nulidade de provas implicam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, o Tribunal de origem fundamentou a validade do depoimento e das interceptações com elementos idôneos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.