HC 697262 - ACORDAO

HC 697262 - ACORDAO

Concedeu-se o habeas corpus porque não houve comprovação idônea da voluntariedade do consentimento para o ingresso domiciliar por parte da genitora e tampouco se demonstrou justa causa concreta a autorizar a entrada sem mandado, de modo que a apreensão das drogas e demais provas obtidas no flagrante são ilícitas, impondo-se a nulidade daqueles atos, o trancamento da ação penal e a revogação da prisão preventiva, se o paciente não estiver preso por outro motivo.

Parties
Paciente: Paciente; Impetrante: Impetrante; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Habeas Corpus Concedido
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar E Invasão De Domicílio, Prisão Em Flagrante, Ilicitude Das Provas, Consentimento Para Ingresso Domiciliar, Justa Causa Para Ingresso Sem Mandado
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Case Brief

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Parties

Paciente

Paciente

Impetrante

Impetrante

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Habeas Corpus Concedido

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude das provas por ingresso domiciliar sem mandado e sem comprovação do consentimento
  2. 2 Necessidade de demonstração de justa causa concreta mesmo em crimes permanentes para ingresso sem mandado
  3. 3 Ônus do Estado de comprovar voluntariedade do consentimento para ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque não houve comprovação idônea da voluntariedade do consentimento para o ingresso domiciliar por parte da genitora e tampouco se demonstrou justa causa concreta a autorizar a entrada sem mandado, de modo que a apreensão das drogas e demais provas obtidas no flagrante são ilícitas, impondo-se a nulidade daqueles atos, o trancamento da ação penal e a revogação da prisão preventiva, se o paciente não estiver preso por outro motivo.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Declaração da ilegalidade da apreensão das drogas e demais provas obtidas no flagrante realizado
  • Trancamento da Ação Penal n. 1501040-21.2021.8.26.0126