HC 679001 - ACORDAO

HC 679001 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o ingresso no domicílio se deu sem demonstração de justa causa concreta e sem prova de consentimento do morador; a pequena quantidade de droga apreendida em via pública não era suficiente para fundamentar prisão preventiva por risco social; restou configurada a ilicitude das provas obtidas com a violação domiciliar, justificando a manutenção da decisão que relaxou a prisão preventiva.

Parties
Paciente: Murillo Alves Barros de Souza; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Violação De Domicílio, Ilicitude Das Provas, Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Violação De Domicílio Ilicitude Das Provas Prisão Preventiva

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Parties

Murillo Alves Barros de Souza

Paciente

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de ingresso domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 Prova do consentimento do morador para busca domiciliar
  3. 3 Relevância da quantidade de entorpecente para fundamentar prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o ingresso no domicílio se deu sem demonstração de justa causa concreta e sem prova de consentimento do morador; a pequena quantidade de droga apreendida em via pública não era suficiente para fundamentar prisão preventiva por risco social; restou configurada a ilicitude das provas obtidas com a violação domiciliar, justificando a manutenção da decisão que relaxou a prisão preventiva.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental