HC 697182 - ACORDAO

HC 697182 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o pedido de aplicação da minorante do tráfico privilegiado configurou inovação recursal não suscitada na inicial da impetração, e porque a sentença fundamentou adequadamente a manutenção da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública, na gravidade concreta dos fatos (quantidade de droga apreendida) e no risco de reiteração diante de processo anterior por furto e liberdade provisória quando ocorreu a apreensão.

Parties
Agravante/paciente: CLAYTON CAMPOS CAMARGO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Prisão Preventiva, Inovação Recursal, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Prisão Preventiva Inovação Recursal Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

CLAYTON CAMPOS CAMARGO SANTOS

Agravante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado como inovação recursal
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva e sua fundamentação (garantia da ordem pública, gravidade concreta, risco de reiteração)
  3. 3 Vedação ao habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o pedido de aplicação da minorante do tráfico privilegiado configurou inovação recursal não suscitada na inicial da impetração, e porque a sentença fundamentou adequadamente a manutenção da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública, na gravidade concreta dos fatos (quantidade de droga apreendida) e no risco de reiteração diante de processo anterior por furto e liberdade provisória quando ocorreu a apreensão.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.