REsp 1965917 - ACORDAO

REsp 1965917 - ACORDAO

Não houve demonstração de prejuízo decorrente da suposta inobservância do art. 212 do CPP, razão pela qual não se reconhece nulidade; as provas indicam que o recorrente se dedicava ao tráfico desde 2019 (conforme análise do aparelho celular), afastando a aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; sendo necessário reexaminar provas para acolher a tese defensiva, aplica-se a Súmula 7/STJ, mantendo-se a sentença de 5 anos de reclusão e negando provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: RODOLFO PONCHIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade Relativa Por Inobservância Do Art. 212 Do CPP, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Nulidade Relativa Por Inobservância Do Art. 212 Do CPP Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Súmula 7/stj

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Parties

RODOLFO PONCHIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Inobservância do art. 212 do CPP e necessidade de demonstração de prejuízo para nulidade
  2. 2 Aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e seus requisitos cumulativos
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas na instância especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não houve demonstração de prejuízo decorrente da suposta inobservância do art. 212 do CPP, razão pela qual não se reconhece nulidade; as provas indicam que o recorrente se dedicava ao tráfico desde 2019 (conforme análise do aparelho celular), afastando a aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; sendo necessário reexaminar provas para acolher a tese defensiva, aplica-se a Súmula 7/STJ, mantendo-se a sentença de 5 anos de reclusão e negando provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a reprimenda em 5 anos de reclusão