HC 704308 - ACORDAO

HC 704308 - ACORDAO

As instâncias ordinárias, com fundamento nas provas e circunstâncias do caso (quantidade de drogas apreendida, modo de operação, confissão do agente e fato de haver buscado a droga em Unidade diversa da Federação), concluíram que o réu se dedica ao tráfico, razão pela qual não incide a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; essa conclusão é soberana na análise fático-probatória e sua modificação demandaria reexame de provas, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus; ademais, as circunstâncias judiciais desfavoráveis justificam a fixação do regime inicial fechado.

Parties
Agravante: JEAN AUGUSTO ANDRADE; Ministério Público: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento (fechado), Circunstâncias Judiciais, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Penal Tráfico De Drogas Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento (fechado) Circunstâncias Judiciais Habeas Corpus Agravo Regimental

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Parties

JEAN AUGUSTO ANDRADE

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Ministério Público

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto probatório em sede de habeas corpus/agravo regimental
  3. 3 Fixação de regime inicial mais severo em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis (quantidade/natureza da droga, tráfico entre unidades da Federação)

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias, com fundamento nas provas e circunstâncias do caso (quantidade de drogas apreendida, modo de operação, confissão do agente e fato de haver buscado a droga em Unidade diversa da Federação), concluíram que o réu se dedica ao tráfico, razão pela qual não incide a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; essa conclusão é soberana na análise fático-probatória e sua modificação demandaria reexame de provas, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus; ademais, as circunstâncias judiciais desfavoráveis justificam a fixação do regime inicial fechado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a condenação de JEAN AUGUSTO ANDRADE: 5 anos e 10 meses de reclusão, regime inicial fechado, e pagamento de 583 dias-multa