HC 695862 - ACORDAO

HC 695862 - ACORDAO

A Corte concluiu que o ingresso no domicílio se deu sem justa causa eficaz, tendo ocorrido apenas por denúncia anônima e pela fuga dos suspeitos, circunstâncias insuficientes para autorizar entrada sem mandado; por conseguinte, as provas obtidas na busca domiciliar e as delas derivadas são ilícitas, não havendo elementos idôneos de materialidade para a ação penal, razão pela qual concedeu-se o habeas corpus, reconheceu-se a nulidade das provas, trancou-se a ação penal e revogou-se a prisão preventiva.

Parties
Paciente: Carlos Renixon Freire; Autuado: Hiego Francisco da Silva; Autuado: João Victor da Rocha Nogueira; Autuada: Maria Eduarda; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão Colegiada)
Outcome
Habeas corpus concedido; nulidade das provas reconhecida; ação penal trancada; prisão preventiva revogada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilicitude Das Provas, Invasão De Domicílio, Flagrante, Prisão Preventiva, Trancamento De Ação Penal, Denúncia Anônima
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Ilicitude Das Provas Invasão De Domicílio Flagrante Prisão Preventiva +2 more

Case Brief

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Parties

Carlos Renixon Freire

Paciente

Hiego Francisco da Silva

Autuado

João Victor da Rocha Nogueira

Autuado

Maria Eduarda

Autuada

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude das provas obtidas por ingresso domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 Se denúncia anônima e fuga de suspeitos são suficientes para justificar entrada e busca domiciliar
  3. 3 Aplicação da teoria do flagrante em crimes permanentes (tráfico de drogas)

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que o ingresso no domicílio se deu sem justa causa eficaz, tendo ocorrido apenas por denúncia anônima e pela fuga dos suspeitos, circunstâncias insuficientes para autorizar entrada sem mandado; por conseguinte, as provas obtidas na busca domiciliar e as delas derivadas são ilícitas, não havendo elementos idôneos de materialidade para a ação penal, razão pela qual concedeu-se o habeas corpus, reconheceu-se a nulidade das provas, trancou-se a ação penal e revogou-se a prisão preventiva.

Court Disposition

Habeas corpus concedido; nulidade das provas reconhecida; ação penal trancada; prisão preventiva revogada.

Orders

  • Reconhecer a nulidade das provas obtidas nas buscas ilícitas ocorridas no imóvel em que se encontrava o paciente.
  • Trancar a ação penal n. 0800800-12.2021.8.20.5600, em trâmite perante a 1ª Vara Criminal da Comarca de Mossoró/RN.