HC 696440 - ACORDAO

HC 696440 - ACORDAO

Por existir apenas denúncia anônima sem prévia averiguação e sem fundadas razões que justificassem ingresso sem mandado, as buscas domiciliares foram ilegais; assim, as provas obtidas diretamente ou indiretamente dessas invasões são ilícitas e não podem sustentar condenação, devendo manter‑se a decisão que declarou a invalidade das provas e absolveu os réus; o agravo regimental do MPF não trouxe argumentos suficientes para afastar tal conclusão.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: ERIC NASCIMENTO DASILVA; Corréu: ANTÔNIO CARLOS DA CRUZ JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Denúncia Anônima, Justa Causa, Inviolabilidade De Domicílio, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Prisã O Em Flagrante
Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Provas Ilícitas Denúncia Anônima Justa Causa Inviolabilidade De Domicílio Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

ERIC NASCIMENTO DASILVA

Paciente

ANTÔNIO CARLOS DA CRUZ JUNIOR

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade de busca domiciliar sem mandado baseada em denúncia anônima
  2. 2 Necessidade de investigação preliminar sobre veracidade de informação anônima
  3. 3 Admissibilidade de prova baseada em violação de domicílio

Ratio Decidendi

Por existir apenas denúncia anônima sem prévia averiguação e sem fundadas razões que justificassem ingresso sem mandado, as buscas domiciliares foram ilegais; assim, as provas obtidas diretamente ou indiretamente dessas invasões são ilícitas e não podem sustentar condenação, devendo manter‑se a decisão que declarou a invalidade das provas e absolveu os réus; o agravo regimental do MPF não trouxe argumentos suficientes para afastar tal conclusão.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental