REsp 1969029 - DECISAO

REsp 1969029 - DECISAO

Mantida a decisão condenatória por tráfico porque os elementos de prova (forma de embalagem das drogas e dinâmica da abordagem) demonstraram finalidade de mercancia, o que impede a desclassificação para posse de uso, e o regime inicial fechado foi corretamente fixado em razão do quantum da pena (5 anos e 10 meses) e da reincidência; não se admite o revolvimento do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Apelante/defesa: Recorrente; Manifestante/parte Contrária: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Posse/uso, Regime Prisional, Dosimetria, Reincidência, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Posse/uso Regime Prisional Dosimetria Reincidência Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Recorrente

Apelante/defesa

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Contrária

Tribunal de Justiça de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se o dolo de traficância ficou comprovado ou se a conduta deve ser desclassificada para posse de uso (art. 28 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 Se foi correta a fixação do regime prisional inicial fechado com fundamento na gravidade abstrata ou em elementos concretos como pena e reincidência

Ratio Decidendi

Mantida a decisão condenatória por tráfico porque os elementos de prova (forma de embalagem das drogas e dinâmica da abordagem) demonstraram finalidade de mercancia, o que impede a desclassificação para posse de uso, e o regime inicial fechado foi corretamente fixado em razão do quantum da pena (5 anos e 10 meses) e da reincidência; não se admite o revolvimento do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.