HC 692042 - ACORDAO

HC 692042 - ACORDAO

Mantida a decisão denegatória do agravo regimental porque as instâncias ordinárias fundamentadamente concluíram, com base nas provas e nas circunstâncias do caso (enorme quantidade e diversidade de entorpecentes, forma de acondicionamento, confissão e participação de adolescente), que o paciente se dedicava habitualmente ao tráfico, o que justifica o afastamento do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; a modificação desse entendimento exigiria reexame probatório, inviável em habeas corpus, e o regime fechado foi corretamente fixado diante de circunstância judicial desfavorável nos termos do art. 33 do CP c.c. art. 42 da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Agravante/paciente: LUCAS DOS SANTOS; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Adolescente Co Ré: Andreza Carneiro do Nascimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental não provido; decisão mantida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Redutora Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Regime Prisional Inicial, Reexame De Provas Em Habeas Corpus
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Redutora Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Regime Prisional Inicial Reexame De Provas Em Habeas Corpus

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Parties

LUCAS DOS SANTOS

Agravante/paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ministério Público

Andreza Carneiro do Nascimento

Adolescente Co Ré

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Inadmissibilidade do reexame de provas em sede de habeas corpus
  3. 3 Verificação de habitualidade delitiva e sua influência na dosimetria

Ratio Decidendi

Mantida a decisão denegatória do agravo regimental porque as instâncias ordinárias fundamentadamente concluíram, com base nas provas e nas circunstâncias do caso (enorme quantidade e diversidade de entorpecentes, forma de acondicionamento, confissão e participação de adolescente), que o paciente se dedicava habitualmente ao tráfico, o que justifica o afastamento do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; a modificação desse entendimento exigiria reexame probatório, inviável em habeas corpus, e o regime fechado foi corretamente fixado diante de circunstância judicial desfavorável nos termos do art. 33 do CP c.c. art. 42 da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; decisão mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Publique-se. Intimem-se.