HC 711182 - DECISAO

HC 711182 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a impetração estava deficientemente instruída (ausência de cópia da sentença de primeiro grau necessária para avaliar dosimetria e regime) e porque as alegações de ausência de prova quanto à associação para o tráfico demandariam reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, procedimento vedado no habeas corpus, estando comprovada pelas instâncias ordinárias a estabilidade e permanência da associação com base em interceptações, depoimentos e demais provas.

Parties
Paciente: JOSE CABRAL DA SILVA DIAS; Impetrante: a impetrante; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (decisão De Inadmissibilidade Parcial/juízo De Admissibilidade)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Prova Pré Constituída, Súmula 7/stj, Súmulas STF 718 E 719 E Súmula STJ 440
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Prova Pré Constituída Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

JOSE CABRAL DA SILVA DIAS

Paciente

a impetrante

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (decisão De Inadmissibilidade Parcial/juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Existência de provas de materialidade e autoria do crime de associação para o tráfico (ânimo de estabilidade e permanência)
  2. 2 Possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena e necessidade de cópia da sentença para exame

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a impetração estava deficientemente instruída (ausência de cópia da sentença de primeiro grau necessária para avaliar dosimetria e regime) e porque as alegações de ausência de prova quanto à associação para o tráfico demandariam reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, procedimento vedado no habeas corpus, estando comprovada pelas instâncias ordinárias a estabilidade e permanência da associação com base em interceptações, depoimentos e demais provas.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.