HC 658180 - DECISAO

HC 658180 - DECISAO

Concluiu-se que o habeas corpus tornou-se prejudicado em razão do posterior julgamento e provimento parcial da apelação pelo Tribunal de origem, que reduziu a pena, substituiu por penas restritivas de direitos e determinou a expedição de alvará de soltura, tendo ocorrido também o trânsito em julgado, razão pela qual não subsiste o interesse processual no prosseguimento do writ.

Parties
Paciente: FABIO JUNIOR FERREIRA DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Julgado Prejudicado
Outcome
JULGO PREJUDICADO o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo Para Julgamento Da Apelação, Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Trânsito Em Julgado, Apelação
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Excesso De Prazo Para Julgamento Da Apelação Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

FABIO JUNIOR FERREIRA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo para julgamento da apelação
  2. 2 Pedido para aguardar em liberdade o julgamento da apelação
  3. 3 Superveniência de julgamento e trânsito em julgado tornando o writ prejudicado

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o habeas corpus tornou-se prejudicado em razão do posterior julgamento e provimento parcial da apelação pelo Tribunal de origem, que reduziu a pena, substituiu por penas restritivas de direitos e determinou a expedição de alvará de soltura, tendo ocorrido também o trânsito em julgado, razão pela qual não subsiste o interesse processual no prosseguimento do writ.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADO o habeas corpus.

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o habeas corpus.
  • Publique-se.