AREsp 1917794 - ACORDAO

AREsp 1917794 - ACORDAO

Mantida a condenação pelo crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006 em razão de elementos concretos e coesos nos autos que caracterizam a traficância; a absolvição exigiria revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; a aplicação da minorante do § 4º do art. 33 não foi acolhida porque a matéria já foi objeto de decisão nesta Corte (HC 621.535) e a pretensão de revisão da prisão preventiva não foi conhecida por configurar inovação recursal.

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO LEIGUES GOMES; Corréu: Everson
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Minorante § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Embargos De Declaração Agravo Regimental Minorante § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CARLOS EDUARDO LEIGUES GOMES

Agravante

Everson

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de absolvição sem reexame fático-probatório
  2. 2 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Mantida a condenação pelo crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006 em razão de elementos concretos e coesos nos autos que caracterizam a traficância; a absolvição exigiria revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; a aplicação da minorante do § 4º do art. 33 não foi acolhida porque a matéria já foi objeto de decisão nesta Corte (HC 621.535) e a pretensão de revisão da prisão preventiva não foi conhecida por configurar inovação recursal.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Manter inalterada a condenação do agravante pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei n. 11.343/2006).