RHC 155355 - ACORDAO

RHC 155355 - ACORDAO

As instâncias ordinárias demonstraram que os entorpecentes foram acondicionados em embalagens individuais e seladas, inexistindo indício de vazamento que pudesse contaminar a balança; diante disso, e tendo em vista a vedação ao revolvimento fático-probatório na via estreita do habeas corpus/agravo regimental, não há elemento apto a desconstituir as conclusões das instâncias inferiores, devendo ser negado provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante/paciente: JOSÉ GUILHERME DOS SANTOS PASTA; Representante Do Ministério Público Em Primeiro Grau: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Quebra Da Cadeia De Custódia, Prova Pericial, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Quebra Da Cadeia De Custódia Prova Pericial Habeas Corpus Reexame Fático Probatório

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Parties

JOSÉ GUILHERME DOS SANTOS PASTA

Agravante/paciente

Ministério Público

Representante Do Ministério Público Em Primeiro Grau

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 quebra da cadeia de custódia das provas
  2. 2 possível contaminação da balança de precisão por entorpecentes
  3. 3 limites do habeas corpus para revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias demonstraram que os entorpecentes foram acondicionados em embalagens individuais e seladas, inexistindo indício de vazamento que pudesse contaminar a balança; diante disso, e tendo em vista a vedação ao revolvimento fático-probatório na via estreita do habeas corpus/agravo regimental, não há elemento apto a desconstituir as conclusões das instâncias inferiores, devendo ser negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental