HC 700626 - ACORDAO

HC 700626 - ACORDAO

As instâncias de origem, com fundamentação concreta, demonstraram elementos que indicam que o acusado se dedicava a atividades criminosas e estava vinculado à traficância (quantidade de 122 kg, veículo preparado, interesse interestadual, contratação por terceiros e logística organizada), o que obsta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006; não há bis in idem na dosimetria, pois a quantidade foi sopesada em diferentes fases por finalidades distintas; e o regime inicial fechado é adequado diante das peculiaridades do caso e da pena imposta.

Parties
Agravante: DIEGO HENRIQUE OLIVEIRA DIOGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental Nos Embargos De Declaração) / Julgamento De Agravo Regimental Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Bis in Idem

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Parties

DIEGO HENRIQUE OLIVEIRA DIOGO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental Nos Embargos De Declaração) / Julgamento De Agravo Regimental Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Existência de bis in idem na dosimetria da pena
  3. 3 Fundamentação do regime inicial fechado

Ratio Decidendi

As instâncias de origem, com fundamentação concreta, demonstraram elementos que indicam que o acusado se dedicava a atividades criminosas e estava vinculado à traficância (quantidade de 122 kg, veículo preparado, interesse interestadual, contratação por terceiros e logística organizada), o que obsta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006; não há bis in idem na dosimetria, pois a quantidade foi sopesada em diferentes fases por finalidades distintas; e o regime inicial fechado é adequado diante das peculiaridades do caso e da pena imposta.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter inalterada a decisão que denegou a ordem de habeas corpus, a condenação e a fixação do regime inicial fechado