HC 701975 - ACORDAO

HC 701975 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática está amparada pela jurisprudência e normas aplicáveis (Súmula 568/STJ; art. 932 CPC) e porque as instâncias ordinárias, com fundamentação concreta, registraram elementos (3.881 g de maconha e apetrechos de tráfico) que indicam dedicação do recorrente a atividades criminosas, impedindo a incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 e justificando a manutenção do regime inicial fechado.

Parties
Paciente: DAVI BARBOSA MIGANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Princípio Da Colegialidade, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Princípio Da Colegialidade Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

DAVI BARBOSA MIGANI

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da colegialidade
  2. 2 aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime inicial fechado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática está amparada pela jurisprudência e normas aplicáveis (Súmula 568/STJ; art. 932 CPC) e porque as instâncias ordinárias, com fundamentação concreta, registraram elementos (3.881 g de maconha e apetrechos de tráfico) que indicam dedicação do recorrente a atividades criminosas, impedindo a incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 e justificando a manutenção do regime inicial fechado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão denegatória do habeas corpus e a imposição do regime inicial fechado