HC 698648 - ACORDAO

HC 698648 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a quantidade e a variedade de drogas apreendidas, bem como a presença de um usuário ao lado do acusado, não constituem, isoladamente, fundamento suficiente para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; é necessária a conjugação desses elementos com outras circunstâncias que indiquem dedicação do agente à atividade criminosa, o que não restou demonstrado no caso.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sexta Turma Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a ordem de habeas corpus que reconheceu a incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sexta Turma Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Utilização da quantidade e natureza das drogas na terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a quantidade e a variedade de drogas apreendidas, bem como a presença de um usuário ao lado do acusado, não constituem, isoladamente, fundamento suficiente para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; é necessária a conjugação desses elementos com outras circunstâncias que indiquem dedicação do agente à atividade criminosa, o que não restou demonstrado no caso.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a ordem de habeas corpus que reconheceu a incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a concessão da ordem de habeas corpus que reconheceu a incidência do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em favor do paciente.