HC 680651 - DECISAO

HC 680651 - DECISAO

Não conheço da impetração porque o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é meio adequado para reexaminar matéria fático-probatória decidida pelo Tribunal de origem; a decisão condenatória contém fundamentação idônea sobre autoria, materialidade e regime, não estando demonstrada ilegalidade na privação de liberdade, e a reincidência do paciente justifica o regime fechado.

Parties
Paciente: RAFAEL FISCHER GARCIA DE SOUZA; Órgão Decisório: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da presente impetração
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Consumo, Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Substitutivo De Recurso Próprio, Reincidência, Medidas Restritivas De Direitos, Prova
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Desclassificação Para Consumo Regime Prisional Dosimetria Da Pena Substitutivo De Recurso Próprio +3 more

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Parties

RAFAEL FISCHER GARCIA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Decisório

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Suficiência de provas para tipificação no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Possibilidade de desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração porque o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é meio adequado para reexaminar matéria fático-probatória decidida pelo Tribunal de origem; a decisão condenatória contém fundamentação idônea sobre autoria, materialidade e regime, não estando demonstrada ilegalidade na privação de liberdade, e a reincidência do paciente justifica o regime fechado.

Court Disposition

Não conheço da presente impetração

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar
  • Publique-se