HC 668010 - DECISAO

HC 668010 - DECISAO

Havia fundadas razões para o ingresso policial na residência do paciente (usuária abordada dispensou droga ao sair do imóvel e afirmou tê-la comprado do acusado, além de denúncias anônimas), caracterizando situação de flagrante/permanência apta a legitimar a busca sem mandado; assim, as provas obtidas são lícitas e a condenação por tráfico é mantida. Contudo, reavaliada a dosimetria, a natureza e quantidade das drogas não justificam agravamento da pena-base, motivo pelo qual a pena foi parcialmente reduzida para 5 anos e 4 meses de reclusão e 534 dias-multa.

Parties
Paciente: SILVIO FRANCISCO SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Parcialmente Concedida
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade De Domicílio, Provas Ilícitas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Inviolabilidade De Domicílio Provas Ilícitas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

SILVIO FRANCISCO SANTANA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Parcialmente Concedida

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação de domicílio e proibição de ingresso policial sem mandado
  2. 2 Admissibilidade das provas obtidas em ingresso domiciliar sem mandado em caso de crime permanente/flagrante
  3. 3 Suficiência e licitude das provas para a condenação

Ratio Decidendi

Havia fundadas razões para o ingresso policial na residência do paciente (usuária abordada dispensou droga ao sair do imóvel e afirmou tê-la comprado do acusado, além de denúncias anônimas), caracterizando situação de flagrante/permanência apta a legitimar a busca sem mandado; assim, as provas obtidas são lícitas e a condenação por tráfico é mantida. Contudo, reavaliada a dosimetria, a natureza e quantidade das drogas não justificam agravamento da pena-base, motivo pelo qual a pena foi parcialmente reduzida para 5 anos e 4 meses de reclusão e 534 dias-multa.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem de habeas corpus para reduzir as penas finais do Paciente para 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, e 534 (quinhentos e trinta e quatro) dias-multa, mantidos os demais termos dos éditos condenatórios.