AREsp 1994190 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial — notadamente a aplicação da Súmula n. 7/STJ e a ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial — configurando falta de dialeticidade e autorizando o não conhecimento nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ANTONIO JORGE DA COSTA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (relator)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Confissão Espontânea, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º)
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Confissão Espontânea +1 more

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Parties

ANTONIO JORGE DA COSTA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por aplicação da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 Ausência de impugnação específica e fundamentada aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Alegação de cabimento da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial — notadamente a aplicação da Súmula n. 7/STJ e a ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial — configurando falta de dialeticidade e autorizando o não conhecimento nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.