REsp 1910724 - DECISAO

REsp 1910724 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões federais suscitadas (detração e alegada ofensa a dispositivo do Código Penal) não foram apreciadas pelo tribunal de origem nem objeto de embargos de declaração, faltando, assim, o prequestionamento exigido pelos Enunciados n. 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: DOUGLAS DOS SANTOS DUARTE; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (ausência De Prequestionamento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Detração, Prequestionamento
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Organização Criminosa Detração Prequestionamento

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Parties

DOUGLAS DOS SANTOS DUARTE

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (ausência De Prequestionamento)

Legal Issues

  1. 1 Contrariedade ao art. 33, § 2.º, alínea b, do Código Penal
  2. 2 Contrariedade ao art. 387, § 2.º, do Código de Processo Penal (detração)
  3. 3 Requisito de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões federais suscitadas (detração e alegada ofensa a dispositivo do Código Penal) não foram apreciadas pelo tribunal de origem nem objeto de embargos de declaração, faltando, assim, o prequestionamento exigido pelos Enunciados n. 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.