AREsp 1803453 - DECISAO

AREsp 1803453 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e deu-se provimento apenas para reduzir a pena-base e recalcular a pena final, porque o Tribunal de origem havia afastado, em apelação defensiva, a valoração negativa de diversas circunstâncias judiciais e, não obstante, manteve inalterada a pena-base, conduta contrária à jurisprudência do STJ que impõe redução da pena-base quando circunstâncias desfavoráveis são afastadas em recurso exclusivo da defesa; não foi possível desclassificar o crime por exigir reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LUAN XAVIER DA CONCEIÇÃO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Divergência Jurisprudencial, Reformatio in Pejus, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Divergência Jurisprudencial Reformatio in Pejus Súmula 7/stj

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Parties

LUAN XAVIER DA CONCEIÇÃO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por dissídio jurisprudencial (art. 105, III, a e c, CF)
  2. 2 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para consumo compartilhado (art. 33, §3º, Lei 11.343/06)
  3. 3 Valoração de circunstâncias judiciais e majoração da pena-base (arts. 59 e 68 do Código Penal)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e deu-se provimento apenas para reduzir a pena-base e recalcular a pena final, porque o Tribunal de origem havia afastado, em apelação defensiva, a valoração negativa de diversas circunstâncias judiciais e, não obstante, manteve inalterada a pena-base, conduta contrária à jurisprudência do STJ que impõe redução da pena-base quando circunstâncias desfavoráveis são afastadas em recurso exclusivo da defesa; não foi possível desclassificar o crime por exigir reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento

Orders

  • Reduzida a pena-base e redimensionada a pena final conforme os termos da decisão
  • Pena final fixada em 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e 777 dias-multa