AREsp 1803453 - DECISAO

AREsp 1803453 - DECISAO

Como o Tribunal de origem afastou, na apelação defensiva, a valoração negativa de diversas circunstâncias judiciais, a fração de aumento atribuída na primeira fase deve ser reduzida proporcionalmente (fixada em 1/6), e, por serem a natureza e a quantidade da droga elementos já valorados na primeira fase, não podem ser utilizados isoladamente para afastar o tráfico privilegiado, de modo que se aplica o art. 33, §4.º, da Lei 11.343/06 na fração máxima de 2/3; em consequência procedeu-se à nova dosimetria (pena final de 2 anos, 3 meses e 6 dias de reclusão e 226 dias-multa), ao reconhecimento de regime inicial aberto, à substituição por 2 penas restritivas de direitos e à revogação da prisão...

Parties
Agravante: HEITOR VINICIUS MOREIRA DOS SANTOS; Corréu: MARCO ANTONIO DE SOUZA; Ministério Público Estadual: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-se provimento ao recurso, com redução da pena-base, aplicação do art. 33, §4.º, da Lei n. 11.343/06 na fração máxima de 2/3, fixação do regime inicial aberto, substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas...
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4.º Da Lei 11.343/06), Pena Base, Reformatio in Pejus, Bis in Idem
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4.º Da Lei 11.343/06) Pena Base Reformatio in Pejus Bis in Idem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 15
Sign in to unlock

Parties

HEITOR VINICIUS MOREIRA DOS SANTOS

Agravante

MARCO ANTONIO DE SOUZA

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Ministério Público Estadual

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Demonstration of dissídio jurisprudencial (cotejo analítico)
  2. 2 Whether removal of negative circunstâncias judiciais in favor of defendant requires reduction of pena-base
  3. 3 Applicability of minorante do art. 33, §4.º, da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

Como o Tribunal de origem afastou, na apelação defensiva, a valoração negativa de diversas circunstâncias judiciais, a fração de aumento atribuída na primeira fase deve ser reduzida proporcionalmente (fixada em 1/6), e, por serem a natureza e a quantidade da droga elementos já valorados na primeira fase, não podem ser utilizados isoladamente para afastar o tráfico privilegiado, de modo que se aplica o art. 33, §4.º, da Lei 11.343/06 na fração máxima de 2/3; em consequência procedeu-se à nova dosimetria (pena final de 2 anos, 3 meses e 6 dias de reclusão e 226 dias-multa), ao reconhecimento de regime inicial aberto, à substituição por 2 penas restritivas de direitos e à revogação da prisão...

Court Disposition

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-se provimento ao recurso, com redução da pena-base, aplicação do art. 33, §4.º, da Lei n. 11.343/06 na fração máxima de 2/3, fixação do regime inicial aberto, substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas...

Orders

  • Reduzir a pena-base, mantendo-se apenas a valoração negativa pela quantidade e natureza das drogas e fixando a pena-base em 1/6 acima do mínimo legal
  • Aplicar a causa de diminuição do art. 33, §4.º, da Lei n. 11.343/06 na fração máxima de 2/3