AREsp 1960162 - ACORDAO

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O tribunal entendeu que a apreciação do pedido de reconhecimento da causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 demandaria reexame do conjunto fático-probatório (para verificar dedicação do réu à atividade criminosa), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a incidência do óbice e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: FELIPE TUMA LEONARDO; Manifestante: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Quinta Turma (julgamento Do Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Súmula 7/stj, Dosimetria
Penal Tráfico De Drogas Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Súmula 7/stj Dosimetria

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Parties

FELIPE TUMA LEONARDO

Agravante

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Quinta Turma (julgamento Do Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reavaliação de provas em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O tribunal entendeu que a apreciação do pedido de reconhecimento da causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 demandaria reexame do conjunto fático-probatório (para verificar dedicação do réu à atividade criminosa), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a incidência do óbice e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental