REsp 1961411 - DECISAO

REsp 1961411 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça verificou que o Tribunal de origem fundamentou motivadamente a conclusão de dedicação do recorrente ao tráfico (confissão sobre ligação para fornecer entorpecentes, vultuosa quantidade apreendida e negociação econômica), sendo vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7). Porém, quanto ao regime inicial, concluiu-se que, tendo a pena definitiva ficado entre 4 e 8 anos, com circunstâncias judiciais favoráveis e pena-base no mínimo legal, a fixação de regime fechado careceu de fundamentação idônea; por isso o recurso foi conhecido em parte e provido apenas para alterar o regime inicial para semiaberto.

Parties
Recorrente: JOÃO VICTOR MAIA BARBOSA; Manifestante (contrarrazões Pelo Não Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 7/stj, Súmulas 718 E 719 STF E 440 STJ
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmula 7/stj Súmulas 718 E 719 STF E 440 STJ

Case Brief

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Parties

JOÃO VICTOR MAIA BARBOSA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante (contrarrazões Pelo Não Provimento)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Fundamentação idônea para fixação de regime mais gravoso vs. aplicação das súmulas sobre regime inicial

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça verificou que o Tribunal de origem fundamentou motivadamente a conclusão de dedicação do recorrente ao tráfico (confissão sobre ligação para fornecer entorpecentes, vultuosa quantidade apreendida e negociação econômica), sendo vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7). Porém, quanto ao regime inicial, concluiu-se que, tendo a pena definitiva ficado entre 4 e 8 anos, com circunstâncias judiciais favoráveis e pena-base no mínimo legal, a fixação de regime fechado careceu de fundamentação idônea; por isso o recurso foi conhecido em parte e provido apenas para alterar o regime inicial para semiaberto.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido

Orders

  • Dar provimento em parte ao recurso especial para fixar o regime inicial semiaberto