HC 682806 - DECISAO

HC 682806 - DECISAO

Não conheceu o habeas corpus como substitutivo de recurso, mas, de ofício, reconheceu constrangimento passível de correção ao modular a redutora do art.33, §4º da Lei n.º 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3 em razão da quantidade e natureza do entorpecente apreendido (97,56 g de Cannabis sativa L.), manteve a incidência da majorante do art.40, III (aumentando em 1/6) por aplicação objetiva quando o tráfico ocorre nas proximidades de estabelecimento prisional, concluiu que a atenuante da confissão espontânea não tem efeito prático por a pena-base haver sido fixada no mínimo legal, e por fim reduziu a pena definitiva para 1 ano e 11 meses de reclusão, com 193 dias-multa, estabelecendo...

Parties
Paciente/ré: ADRIANA DA SILVA PEREIRA; Manifestante/interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso; concedo habeas corpus de ofício para reduzir a pena e determinar regime aberto e substituição por restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º), Causa De Aumento (art.40, Iii), Dosimetria Da Pena, Admissibilidade Do Habeas Corpus, Regime Inicial E Substituição Por Penas Restritivas, Atenuante Da Confissão Espontânea
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Especial (lei De Drogas) Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art.33, §4º) Causa De Aumento (art.40, Iii) Dosimetria Da Pena Admissibilidade Do Habeas Corpus +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

ADRIANA DA SILVA PEREIRA

Paciente/ré

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 Aplicação cumulativa dos requisitos do art.33, §4º da Lei n.º 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Modulação da fração redutora com base na quantidade e natureza da droga

Ratio Decidendi

Não conheceu o habeas corpus como substitutivo de recurso, mas, de ofício, reconheceu constrangimento passível de correção ao modular a redutora do art.33, §4º da Lei n.º 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3 em razão da quantidade e natureza do entorpecente apreendido (97,56 g de Cannabis sativa L.), manteve a incidência da majorante do art.40, III (aumentando em 1/6) por aplicação objetiva quando o tráfico ocorre nas proximidades de estabelecimento prisional, concluiu que a atenuante da confissão espontânea não tem efeito prático por a pena-base haver sido fixada no mínimo legal, e por fim reduziu a pena definitiva para 1 ano e 11 meses de reclusão, com 193 dias-multa, estabelecendo...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso; concedo habeas corpus de ofício para reduzir a pena e determinar regime aberto e substituição por restritivas de direitos.

Orders

  • Concedo habeas corpus de ofício para reduzir a pena da paciente para 1 ano e 11 meses de reclusão.
  • Condenação definitiva fixada com aplicação da redutora do art.33, §4º da Lei n.º 11.343/2006 no patamar de 2/3 e da majorante do art.40, III da Lei n.º 11.343/2006 em 1/6, resultando em 193 dias-multa.