HC 709570 - DECISAO

HC 709570 - DECISAO

Conheço em parte do habeas corpus e denego a ordem porque as instâncias ordinárias fundamentaram de modo concreto e idôneo o afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 com base na quantidade, variedade e demais circunstâncias da apreensão (caderno de anotações, objetos para embalo, vultosa quantia em dinheiro e arma de fogo), demonstrando dedicação do agente à atividade criminosa; a desconstituição desses fundamentos exigiria revolvimento fático-probatório indevido na via do habeas corpus; quanto ao pedido de revogação da preventiva, não foi apreciado pelo tribunal a quo, não podendo ser conhecido por esta Corte sem supressão de instância.

Parties
Paciente: ALEXANDRE APARECIDO DE GODOY; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1501377-55.2019.8.26.0457)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (conheço Em Parte E Denego a Ordem, in Limine)
Outcome
Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado (in limine)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Bis in Idem, Prisão Preventiva, Recurso Em Liberdade, Súmula 691 STF, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Direito Penal Especial Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Bis in Idem Prisão Preventiva +3 more

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Parties

ALEXANDRE APARECIDO DE GODOY

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1501377-55.2019.8.26.0457)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (conheço Em Parte E Denego a Ordem, in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possível bis in idem na dosimetria da pena
  3. 3 Revogação da prisão preventiva e direito de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

Conheço em parte do habeas corpus e denego a ordem porque as instâncias ordinárias fundamentaram de modo concreto e idôneo o afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 com base na quantidade, variedade e demais circunstâncias da apreensão (caderno de anotações, objetos para embalo, vultosa quantia em dinheiro e arma de fogo), demonstrando dedicação do agente à atividade criminosa; a desconstituição desses fundamentos exigiria revolvimento fático-probatório indevido na via do habeas corpus; quanto ao pedido de revogação da preventiva, não foi apreciado pelo tribunal a quo, não podendo ser conhecido por esta Corte sem supressão de instância.

Court Disposition

Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado (in limine)

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se