HC 614945 - DECISAO

HC 614945 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem apresentou elementos concretos que comprovam a estabilidade e permanência da associação para o tráfico (vínculo duradouro entre os acusados, cessão de imóvel, divisão de tarefas), de modo que afastar a condenação ou aplicar o redutor do art.33, §4º exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório inviável na via estreita do habeas corpus; além disso, a condenação pela associação impede a incidência do redutor, o regime fechado é adequado ante pena definitiva superior a oito anos e a alegação de detração não foi apreciada pela instância de origem, não podendo ser conhecida aqui sem supressão de instância.

Parties
Paciente: REGIS PEREIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
DENEGO a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria, Regime Prisional, Redutor Do Art.33, §4º Da Lei 11.343/2006, Detração (art.387, §2º Cpp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Regime Prisional Redutor Do Art.33, §4º Da Lei 11.343/2006 Detração (art.387, §2º Cpp)

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Parties

REGIS PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da associação para o tráfico (art.35 Lei 11.343/2006)
  2. 2 Aplicabilidade do redutor do art.33, §4º da Lei de Drogas em caso de condenação por associação para o tráfico
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena (art.33, §2º, CP)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem apresentou elementos concretos que comprovam a estabilidade e permanência da associação para o tráfico (vínculo duradouro entre os acusados, cessão de imóvel, divisão de tarefas), de modo que afastar a condenação ou aplicar o redutor do art.33, §4º exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório inviável na via estreita do habeas corpus; além disso, a condenação pela associação impede a incidência do redutor, o regime fechado é adequado ante pena definitiva superior a oito anos e a alegação de detração não foi apreciada pela instância de origem, não podendo ser conhecida aqui sem supressão de instância.

Court Disposition

DENEGO a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se