REsp 1913245 - DECISAO

REsp 1913245 - DECISAO

O STJ concedeu parcial provimento ao recurso especial do Ministério Público apenas para afastar a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos e para fixar o regime inicial semiaberto, por entender que, embora reconhecida a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, a quantidade e a diversidade das drogas justificam regime mais gravoso e inviabilizam a substituição, sem que fosse necessário revolver a prova (obstáculo da Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: Jean
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Parcial provimento ao recurso especial do Ministério Público para afastar a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos e para fixar o regime semiaberto; no mais, manter a aplicação da minorante e a redução da pena conforme decidido pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Medidas Restritivas De Direitos, Natureza E Quantidade Da Droga
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa Por Medidas Restritivas De Direitos Natureza E Quantidade Da Droga

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Jean

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Valoração da natureza e quantidade da droga na dosimetria (art. 42 da Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O STJ concedeu parcial provimento ao recurso especial do Ministério Público apenas para afastar a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos e para fixar o regime inicial semiaberto, por entender que, embora reconhecida a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, a quantidade e a diversidade das drogas justificam regime mais gravoso e inviabilizam a substituição, sem que fosse necessário revolver a prova (obstáculo da Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso especial do Ministério Público para afastar a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos e para fixar o regime semiaberto; no mais, manter a aplicação da minorante e a redução da pena conforme decidido pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Afastar a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos.
  • Fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena.