HC 697685 - DECISAO

HC 697685 - DECISAO

Verificou-se que a negativação da culpabilidade foi suficientemente fundamentada pelas instâncias ordinárias; contudo, a confissão do acusado foi utilizada para fundamentar a condenação, de modo que incide a atenuante prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal (Súmula 545/STJ). Diante da jurisprudência da Terceira Seção admitindo a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, procedeu-se à compensação integral na segunda fase da dosimetria, reduzindo-se a pena final, mantendo-se os demais termos da condenação e o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: BRUNO MACHADO DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem (decisão)
Outcome
Ordem de habeas corpus parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Reincidência, Circunstância Judicial Da Culpabilidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Reincidência Circunstância Judicial Da Culpabilidade

Case Brief

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Parties

BRUNO MACHADO DA CRUZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Negativação da circunstância judicial da culpabilidade
  2. 2 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
  3. 3 Compensação entre agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

Verificou-se que a negativação da culpabilidade foi suficientemente fundamentada pelas instâncias ordinárias; contudo, a confissão do acusado foi utilizada para fundamentar a condenação, de modo que incide a atenuante prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal (Súmula 545/STJ). Diante da jurisprudência da Terceira Seção admitindo a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, procedeu-se à compensação integral na segunda fase da dosimetria, reduzindo-se a pena final, mantendo-se os demais termos da condenação e o regime inicial fechado.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus parcialmente concedida

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem de habeas corpus para, na segunda etapa da dosimetria, compensar integralmente a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência.
  • Fixo a pena definitiva em 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão, além do pagamento de 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.