AREsp 1961598 - DECISAO

AREsp 1961598 - DECISAO

Reconsiderou‑se a decisão de inadmissibilidade, conheceu‑se do recurso especial e, no mérito, reconheceu‑se a incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na sua fração máxima (2/3), porquanto a quantidade apreendida (aproximadamente 381 g de maconha) não foi suficiente para demonstrar dedicação à atividade criminosa ou integração em organização, conforme precedente da Terceira Seção; em consequência, a pena foi reduzida para 1 ano e 8 meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto, e determinada a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Parties
Agravante: LUIS FERNANDO ORMONDE MORENO; Agravante: GABRIELA DOMINGOS GIALLUISI; Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental (em Agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Mérito (reconhecimento Do Agravo E Parcial Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo regimental provido parcialmente; recurso especial conhecido e provido parcialmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Súmulas Impeditivas De Conhecimento (súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Súmulas Impeditivas De Conhecimento (súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf)

Case Brief

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Parties

LUIS FERNANDO ORMONDE MORENO

Agravante

GABRIELA DOMINGOS GIALLUISI

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental (em Agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Mérito (reconhecimento Do Agravo E Parcial Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial foram devidamente impugnados
  2. 2 Aplicabilidade da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Se a quantidade de droga apreendida afasta automaticamente a minorante do art. 33, §4º

Ratio Decidendi

Reconsiderou‑se a decisão de inadmissibilidade, conheceu‑se do recurso especial e, no mérito, reconheceu‑se a incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na sua fração máxima (2/3), porquanto a quantidade apreendida (aproximadamente 381 g de maconha) não foi suficiente para demonstrar dedicação à atividade criminosa ou integração em organização, conforme precedente da Terceira Seção; em consequência, a pena foi reduzida para 1 ano e 8 meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto, e determinada a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Court Disposition

Agravo regimental provido parcialmente; recurso especial conhecido e provido parcialmente

Orders

  • Reconsiderar a decisão que não conheceu dos agravos em recurso especial
  • Conhecer do recurso especial