AREsp 1908217 - DECISAO

AREsp 1908217 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as questões suscitadas não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem ou exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (impedido pela Súmula 7/STJ), além de existir fundamento não impugnado no acórdão recorrido, nos termos do Enunciado n. 283 da Súmula do STF.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Agravado: Natan
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Materialidade Delitiva, Laudo Toxicológico Definitivo, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Súmula 283/stf
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Materialidade Delitiva Laudo Toxicológico Definitivo Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Natan

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da materialidade do tráfico com base em auto de constatação provisória sem laudo toxicológico definitivo
  2. 2 Prequestionamento e a impossibilidade de conhecimento de matéria não prequestionada (Súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as questões suscitadas não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem ou exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (impedido pela Súmula 7/STJ), além de existir fundamento não impugnado no acórdão recorrido, nos termos do Enunciado n. 283 da Súmula do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.