REsp 1947196 - DECISAO

REsp 1947196 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e, aplicando a jurisprudência consolidada (Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de revolver o conjunto fático-probatório), entendeu que a quantidade e a variedade de entorpecentes apreendidos justificam a aplicação da causa especial de diminuição em fração intermediária (conforme fundamentação do Tribunal de origem) e que, havendo pena-base fixada no mínimo legal e circunstâncias judiciais favoráveis, a imposição de regime inicial mais gravoso careceu de fundamentação idônea, devendo o regime ser abrandado para o semiaberto.

Parties
Recorrente: Leandro Lobo; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido em parte
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Súmulas/stj E STF
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Súmulas/stj E STF

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Parties

Leandro Lobo

Recorrente

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade/violação do art. 155 do CPP (prequestionamento)
  2. 2 Aplicabilidade e graduação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena (art. 33, §§ 2º e 3º, do CP)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e, aplicando a jurisprudência consolidada (Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de revolver o conjunto fático-probatório), entendeu que a quantidade e a variedade de entorpecentes apreendidos justificam a aplicação da causa especial de diminuição em fração intermediária (conforme fundamentação do Tribunal de origem) e que, havendo pena-base fixada no mínimo legal e circunstâncias judiciais favoráveis, a imposição de regime inicial mais gravoso careceu de fundamentação idônea, devendo o regime ser abrandado para o semiaberto.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido em parte

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento para abrandar o regime prisional ao semiaberto (art. 33, § 2º, b, do CP)