HC 703256 - DECISAO

HC 703256 - DECISAO

Reconhecendo a primariedade e os bons antecedentes do paciente, e em consonância com a jurisprudência desta Corte de que quantidade, natureza e variedade das drogas, isoladamente, não afastam o redutor do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, foi aplicada a minorante na fração de 1/6, procedendo-se à nova dosimetria que fixou a pena em 4 anos e 2 meses de reclusão, em regime semiaberto, e o pagamento de 416 dias-multa, sendo assim parcialmente concedida a ordem.

Parties
Paciente: ANTÔNIO MARCELINO CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Parcialmente Concedida
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

ANTÔNIO MARCELINO CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Parcialmente Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Valoração da quantidade, natureza e variedade das drogas na dosimetria
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Reconhecendo a primariedade e os bons antecedentes do paciente, e em consonância com a jurisprudência desta Corte de que quantidade, natureza e variedade das drogas, isoladamente, não afastam o redutor do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, foi aplicada a minorante na fração de 1/6, procedendo-se à nova dosimetria que fixou a pena em 4 anos e 2 meses de reclusão, em regime semiaberto, e o pagamento de 416 dias-multa, sendo assim parcialmente concedida a ordem.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Fixar a pena do paciente em 4 anos e 2 meses de reclusão, em regime semiaberto, além do pagamento de 416 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.