REsp 1966182 - DECISAO

REsp 1966182 - DECISAO

Dada a pena definitiva de 1 ano e 8 meses (inferior a 4 anos), a fixação da pena-base no mínimo legal, a primariedade do condenado e a ausência de circunstância judicial desfavorável, restaram preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal, impondo-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, nos termos do entendimento dominante desta Corte e da Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: UBIRAJARA APARECIDO DE AGUIAR; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Provido Na Extensão (julgamento No Stj)
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Regime Inicial, Art. 33, §4º Da Lei Nº 11.343/2006, Art. 44 Do Código Penal
Penal Tráfico De Drogas Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Regime Inicial Art. 33, §4º Da Lei Nº 11.343/2006 Art. 44 Do Código Penal

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Parties

UBIRAJARA APARECIDO DE AGUIAR

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Provido Na Extensão (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos nos termos do art. 44 do Código Penal
  2. 2 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006
  3. 3 Questão do regime inicial (prejudicada no presente feito)

Ratio Decidendi

Dada a pena definitiva de 1 ano e 8 meses (inferior a 4 anos), a fixação da pena-base no mínimo legal, a primariedade do condenado e a ausência de circunstância judicial desfavorável, restaram preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal, impondo-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, nos termos do entendimento dominante desta Corte e da Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, provido.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento.
  • Substituir a reprimenda privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, a serem determinadas pelo Juízo das Execuções.