HC 709879 - DECISAO

HC 709879 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentadamente afastou a minorante do art.33, §4º com base em elementos fáticos (quantidade e variedade de drogas, balanças, caderno de anotações, declaração de dedicação ao tráfico), cuja reavaliação demandaria revolvimento probatório vedado no habeas corpus; manteve-se o regime fechado por pena superior a quatro anos e circunstâncias judiciais desfavoráveis; e a substituição por restritivas foi afastada por ultrapassar o limite do art.44, I, do CP.

Parties
Paciente: IGOR ALEISTER FERREIRA GLAD; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500200-11.2020.8.26.0396)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N.11.343/2006), Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N.11.343/2006) Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

IGOR ALEISTER FERREIRA GLAD

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500200-11.2020.8.26.0396)

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei n.11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de alteração do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentadamente afastou a minorante do art.33, §4º com base em elementos fáticos (quantidade e variedade de drogas, balanças, caderno de anotações, declaração de dedicação ao tráfico), cuja reavaliação demandaria revolvimento probatório vedado no habeas corpus; manteve-se o regime fechado por pena superior a quatro anos e circunstâncias judiciais desfavoráveis; e a substituição por restritivas foi afastada por ultrapassar o limite do art.44, I, do CP.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Intimem-se.