REsp 1966004 - DECISAO

REsp 1966004 - DECISAO

O recurso especial foi negado porque as instâncias de origem, com livre convencimento motivado, identificaram elementos concretos (quantidade de drogas apreendidas e modus operandi articulado, incluindo acesso a depósito de grande quantidade, comando por mensagens, arrecadação e depósitos em contas) que afastam o reconhecimento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, e porque seria necessário revolver provas e fatos para decidir em sentido diverso, providência vedada pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: JESSICA JARSON DOS ANJOS LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Súmula 7 STJ, Prova E Apreciação De Fatos
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Súmula 7 STJ Prova E Apreciação De Fatos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

JESSICA JARSON DOS ANJOS LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Vedação ao reexame de provas e fatos em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque as instâncias de origem, com livre convencimento motivado, identificaram elementos concretos (quantidade de drogas apreendidas e modus operandi articulado, incluindo acesso a depósito de grande quantidade, comando por mensagens, arrecadação e depósitos em contas) que afastam o reconhecimento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, e porque seria necessário revolver provas e fatos para decidir em sentido diverso, providência vedada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.